11 Terrenos, tamanhos diversos, em Edealina/GO

Descrição

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás

VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA

Rua Tamandaré, Qd. 323-B, Lt. 6, nº 940, Residencial Gobato, CEP 74.600-000, Goiatuba/GO

TELEFONE: (62) 3222-5968

 

EDITAL DE  1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO 

 

 

O Doutor   FABIANO COELHO DE SOUZA,  JUIZ TITULAR DA VARA DO  TRABALHO  DE  GOIATUBA-GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,  FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, de que fica designado nas datas e horários acima indicadas, para realização do 1º Leilão e  2º LEILÃO, pelo  leiloeiro Sr. ALGLÉCIO BUENO SILVA, inscrito na Juceg sob o nº 052, que serão realizados exclusivamente no formato eletrônico  pelo site www.buenoleiloes.com.br, onde será levado a público pregão de vendas e arrematação, o (s) bem (s) penhorado (s) na execução referente aos autos do processo acima mencionado, faz parte desse Edital o auto de penhora de ID 6049c2d  nos autos digitais, conforme descrito abaixo:

 

Bem(ns):     11 Terrenos,  em Edealina/GO, assim descritos no auto de penhora:

(01)          Um lote de terras de número 01, integrante da quadra 06, situado à Rua 01, esquina com a Rua 12, na cidade de Edealina, com área total de 442,50 metros quadrados. Matrícula nº 451 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.  

(02)         Um lote de terras de número 02,integrante da quadra 06, situado à Rua 01, na cidade de Edealina, com área total de 455,00 metros quadrados. Matrícula nº 452 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(03)         Um lote de terras de número 03, integrante da quadra 06, situado à Rua 01, na cidade de Edealina, com área total de 455,00 metros quadrados. Matrícula nº 453 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(04)          Um lote de terras de número 04, integrante da quadra 06, situado à Rua 01,na cidade de Edealina, com área total de 455,00 metros quadrados. Matrícula nº 454 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(05)          Um lote de terras de número 06, integrante da quadra 06, situado à Rua 14,na cidade de Edealina, com área total de 420,00 metros quadrados. Matrícula nº 456 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(06)          Um lote de terras de número 07, integrante da quadra 06, situado à Rua 14,na cidade de Edealina, com área total de 420,00 metros quadrados. Matrícula nº 457 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(07)          Um lote de terras de número 08, integrante da quadra 06, situado à Rua 14,na cidade de Edealina, com área total de 420,00 metros quadrados. Matrícula nº 458 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(08)          Um lote de terras de número 09, integrante da quadra 06, situado à Rua 14,na cidade de Edealina, com área total de 420,00 metros quadrados. Matrícula nº 459 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(09)          Um lote de terras de número 27, integrante da quadra 06, situado à Rua 12,na cidade de Edealina, com área total de 420,00 metros quadrados. Matrícula nº 460 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(10)          Um lote de terras de número 29, integrante da quadra 06, situado à Rua 12,na cidade de Edealina, com área total de 420,00 metros quadrados. Matrícula nº 462 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(11)         Um lote de terras de número 10, integrante da quadra 06, situado à Rua 14, na cidade de Edealina, com área total de 420,00 metros quadrados. Matrícula nº 563 no Cartório de Registro de Imóveis de Edealina/GO.

(12)           

Matrículas nº:  451, 452, 453, 454, 456, 457, 458, 459, 460, 462 e 563 inscritas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Edealina – Goiás.

 

*Informações constante no Auto de  Penhora: “Ressalvas:  a rua 01 designada em muitas matrículas não existe de fato, além de não constar sequer suas demarcações. Mais, as ruas 12 e 14 se encerram quando alcançam a rua 03 – e esta por sua vez não cruza a quadra 06 (que se estenderia da rua 05 até a possível rua 01). Esses fatos evidenciam que não há qualquer possibilidade de individualização dos bens sujeitos à execução. Por fim, resta destacar que a matrícula de número 455 não pertence à CICOL, já tendo sido arrematada.  Benfeitorias:  não constam benfeitorias visíveis nos lotes. No entanto, cumpre destacar que aparentemente a quadra 06 estaria circunscrita pelas ruas 01, 12, 14 e 03. Contudo, durante a diligência verificou-se que a rua 03 é interrompida pela quadra 06, esta se estendendo até a rua 05 (rua imediatamente paralela à rua 03). Assim, verifica-se a existência de construções contíguas aos possíveis lotes, todos integrantes da quadra 06, mas sem poder precisar onde começariam os bens oriundos da presente penhora e os demais da supracitada quadra. No que tange à infraestrutura pública, não há ruas  asfaltadas ou sequer determinação das vias, não tendo este servidor competência para determinar outras obras como esgoto, água tratada, etc que os imóveis tenham acesso.  Ocupação:  o bem encontra-se desocupado.”

Total da avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

 

**Constam os seguintes registros nas matrículas dos imóveis penhorados: Registro de penhora processo: 832/2004 de origem da Vara de Fazendas Públicas de Edéia/GO; Penhora processo: 3645 de origem da Vara Cível da Comarca de Pontalina-GO, podendo haver outros. 

 

 

ATENÇÃO: Em se tratando de bem imóvel é parte de forma integral  do presente Edital de Leilão o  inteiro teor da certidão (s) de matrícula (s) do imóvel (s), incluindo todos os seus registros, gravames, suas divisas, confrontações e a respectiva cadeia dominial,  devendo o interessado examinar previamente os referidos registros, ficando ciente do seu inteiro teor para todos fins de direito, e que ao participar do Leilão não poderá alegar desconhecimento dos registros constantes na matrícula do (s) imóvel (s).

 

Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito(s) bem(s), deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da lei nº 5.584, de 26.06.1970, da lei 6.830, de 22.09.1980 e do Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.

 

            Não sendo alcançado valor igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, será realizado o segundo leilão, podendo ser arrematado o bem em questão a quem maior lance oferecer, desde que igual ou superior a 50% sobre a avaliação,   nos termos do 891 do CPC, independentemente de nova publicação ou intimação.

Negativo o 1º Leilão, não havendo a remição nem requerendo o credor a adjudicação dos bens penhorados, fica desde já designado o 2º LEILÃO, na modalidade eletrônica para o dia e horário acima indicados, independentemente de nova publicação ou intimação.

O pagamento deverá ser realizado à vista, em até 24 horas, via deposito judicial, pelo arrematante (ART. 892, do CPC/15), salvo se ele for o exequente, hipótese em que deverá cumprir as determinações do §1° do art. 892, CPC/15. Não havendo lance à vista será facultado ao interessado o parcelamento da arrematação nos termos do Artigo 895 do CPC.

O recebimento de lance para pagamento à vista ou de proposta de parcelamento (Art. 895 do CPC) ficarão disponíveis a partir da publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro.

Eventual parcelamento, na forma do Artigo 895 do CPC, deverá ser observado que o valor mínimo para 1º Leilão será igual ou superior ao da Avaliação e para o 2º Leilão será aceito proposta que não seja vil, respeitando o mesmo valor mínimo definido para o lance à vista, sendo que o valor da entrada deverá ser de no mínimo 25% do valor ofertado e o restante, 75%, dividido em até 30 parcelas mensais se bens imóveis ou dividido em até 06 parcelas mensais se bens móveis, nos termos do art. 895 do CPC.

Para proposta de parcelamento, na forma do Art. 895 do CPC, o interessado deverá observar que em sem tratando de LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ONLINE (ELETRÔNICO), a proposta precisará OBRIGATORIAMENTE ser apresentada diretamente no site do Leiloeiro, conforme normativa do  Art. 22 da Resolução 236 do CNJ,  sendo necessário para tanto que o licitante esteja devidamente cadastrado, habilitado e logado no sistema, devendo informar o valor da entrada, quantidade parcelas, o tipo de garantia e o índice de correção monetária (§ 1º e § 2º do Art. 895/CPC),  ressaltando que só será considerada uma única proposta de parcelamento por licitante, e que, no entanto, poderá, se quiser, majorá-la até a finalização do respectivo leilão, desde que não haja lance à vista.

Observando que o sistema só aceitará lances para pagamento à vista ou proposta de parcelamento (Art. 895 CPC) que considere o valor mínimo aceito em cada Leilão e/ou que supere o último valor já ofertado.  

Registrando o recebimento de lance à vista o sistema de Leilão Eletrônico encerrará automaticamente o recebimento de proposta de parcelamento, pois o lance para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, na forma do art. 895, §7º, CPC, no qual será dado continuidade ao Leilão somente para lance à vista.

O lance para pagamento à vista não poderá ser convertido em proposta parcelada. Não havendo lance à vista será considerado vencedor aquele ofertou proposta de parcelamento com o maior valor.

Caberá ao interessado que ofertar proposta para pagamento parcelando acompanhar no site www.buenoleiloes.com.br a ocorrência ou não de lances à vista no respectivo leilão, bem como, se julgar de seu interesse, participar do leilão, caso haja lance à vista, ofertando lances nas mesmas condições.

As questões referentes ao preço da arrematação (art. 891, NCPC) e condições de pagamento (art. 895, do CPC) estarão sujeitas apreciação  do  Juízo.

O 1º e 2º leilão serão realizados por meio do site www.buenoleiloes.com.br, sendo que para realização de lances on-line, o eventual interessado deverá proceder o cadastramento com antecedência mínima de 48h, aceitando os termos e regras do referido site. A comissão do leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da alienação, será paga pelo adquirente, inclusive ocorrendo na hipótese dos Artigos 876,  892   e do Art.  895, ambos do CPC.

Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência na arrematação, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros interessados/licitantes,  devendo  o titular do direito providenciar seu cadastro no site do Leiloeiro com antecedência mínima de 48 horas da data do Leilão, devendo acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento),  no momento da realização do Leilão, bastando igualar o valor do lance já ofertado no sistema eletrônico,  desde que antes da finalização do Leilão.  

Fica autorizado o Leiloeiro, bem como qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificado, a efetuar visitações aos locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, mesmo que depositado (a) em mãos do executado (a), podendo fotografar e vistoriar os bens, podendo utilizar-se de reforço policial, se necessário.

A comissão do leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da alienação, será paga pelo (a) adquirente/arrematante, em caso de adjudicação, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser suportado pelo (a) Exequente; havendo remição,  transação ou formalização de acordo, o (a) Executado (a) pagará comissão de 2% sobre o valor da avaliação, salvo se o pagamento ou acordo se verificar em até 10 dias antes da realização do leilão.

Cientes os interessados, nos termos do art. Art. 122 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho,  sobre a isenção do arrematante/alienante em relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa,  e que ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme normativa do  art. 130, parágrafo único, do CTN e do art. 908 do CPC.

Havendo arrematação, a comissão do leiloeiro será paga juntamente com o sinal de que trata o art. 888 da CLT, salvo concessão do leiloeiro. Ocorrendo adjudicação ou remissão, as custas serão pagas pelo executado, no percentual de 5% sobre o respectivo valor até o limite previsto no art. 789-A da CLT.

O LEILÃO só será suspenso em caso de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, nos termos do Art. 228 do PGC/TRT-18, inclusive contribuições previdenciárias, leiloeiro ou por determinação deste Juízo.

O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições ( de uso, documental e localização) antes das datas designadas para a alienação judicial (Art. 18, resolução nº 236 CNJ).

Cientes que é de responsabilidade do arrematante proceder a verificação documental do bem, de gravames, de penhoras e de possíveis débitos existentes não mencionados no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5o, I , do CPC.

A certidão confeccionada pelo Leiloeiro, devidamente assinada pelo(a) adquirente (salvo se o lanço vencedor for efetuado via on-line, situação em que a certidão será assinada apenas pelo leiloeiro), valerá como auto de arrematação ou adjudicação.

A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil.

Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante virtual, via e-mail, guias de depósito judicial visando os respectivos depósitos, que deverão ser comprovados ao leiloeiro até 24h após o encerramento do leilão.

 

Cientes que em se tratando de arrematação parcelada na forma do Artigo 895 do CPC, a emissão das guias para deposito judicial para pagamento das parcelas mensais é de responsabilidade do arrematante.

Edital publicado no site do leiloeiro www.buenoleiloes.com.br na forma do artigo 887, § 2º, do CPC.

Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente edital, para todos os fins de direito. E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a), CICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS LTDA – ME e OUTROS, é mandado publicar o presente Edital.